MP 1.300/2025 é aprovada na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 17 de setembro, a Medida Provisória nº 1.300/2025 e, em seguida, a Emenda Aglutinativa nº 1, que substituiu integralmente o texto que havia sido apreciado de forma favorável na Comissão Mista.

O texto aprovado trata da isenção das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com consumo de até 120 kWh/mês, o aperfeiçoamento da Tarifa Social de Energia Elétrica com desconto integral até 80 kWh/mês e a manutenção de descontos para consumidores rurais em atividades de irrigação e aquicultura.

O Plenário manteve no texto final da MP a destinação dos recursos arrecadados via repactuação do Uso do Bem Público (UBP) para modicidade tarifária apenas nos anos de 2025 e 2026. Entretanto, o tema das modalidades das tarifas de energia elétrica não foi deliberado na votação. Os parlamentares manifestaram entendimento de que essa discussão deverá ocorrer no âmbito da Medida Provisória nº 1.304/2025, que tratará de forma mais abrangente a modernização das alíquotas.

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para apreciação no Senado Federal. Entretanto, ressalta-se que o prazo para deliberação da Medida Provisória se encerra nesta quarta-feira.