22/06/21 | São Paulo
Congresso aprova MP que permite capitalização da estatal de energia, mas adendos ao projeto original terão impacto na conta de luz dos brasileiros
Cinco anos após o início das discussões sobre a privatização da Eletrobras, a Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 21, a medida provisória que deve mudar o futuro da estatal, hoje maior geradora de energia do país. Foram 258 votos a favor, 136 contra e cinco abstenções na votação do projeto modificado no Senado dias antes. Se não fosse votada até terça-feira, 22, a proposta perderia a validade.
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A privatização da Eletrobras é considerada uma das prioritárias – ao lado dos Correios – no programa de desestatização proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que pouco avançou desde o início do governo. Sob o risco de chegar em 2022 vem sem nenhum processo de privatização concluído, o assunto ganhou celeridade no Congresso nas últimas semanas, mas ao custo de um projeto final cheio de penduricalhos.
Ao mesmo tempo em que o modelo de capitalização foi definido para que o governo venda parte das ações em seu poder, especialistas avaliam que os chamados “jabutis” podem desvirtuar os objetivos iniciais, com reflexos no longo prazo para todo o país. Mas, afinal, como entender o que acontece daqui para frente?
Após o aval da Câmara, que além do texto-base votou 12 destaques, o projeto segue para a sanção presidencial, que pode derrubar emendas aprovadas no Legislativo. São esperadas ainda discussões na esfera judicial.
“Isso [a privatização] ainda vai ser muito debatido juridicamente. Devem vir ações civis, ações populares, liminares até o último minuto. Não tenho dúvida de que será conturbado. Avalio que a função do Congresso, no meio de tudo isso, é tentar fazer algo o mais robusto possível para tentar minimizar eventuais compensações que, com certeza, virão”, diz Ana Karina Souza, sócia especializada em Energia e Infraestrutura do escritório Machado Meyer.
Depois de resolvidos todos esses entraves, ainda há três passos a serem seguidos pelo BNDES:
Mapeamento de empresas para a contratação de due diligence contábil e jurídica, relatório de premissas para avaliação financeira e avaliação econômico-financeira para o projeto de desestatização da Eletrobras;
Mapeamento de empresas para a contratação de serviços de modelagem e estruturação financeira para o projeto de desestatização da Eletrobras; e
Mapeamento de empresas para a contratação de serviços de Avaliação Econômico-Financeira, bem como sua(s) eventual(is) atualização(ões), para o projeto de desestatização da Eletrobras.
A despeito dos trâmites para a conclusão do processo, é questão de tempo para que o Estado deixe de ser o acionista majoritório da empresa. Hoje, governo federal detêm cerca de 60% da Eletrobras e passará a ter 45% de suas ações, operação que deve render 60 bilhões de reais aos cofres públicos.
A privatização é vista com bons olhos pelo mercado por causa de pontos como a melhora da governança da empresa e potencial de investimentos no longo prazo. Nos últimos anos, a Eletrobras enfrentou uma longa lista de problemas, entre eles, prejuízos gigantescos e suspeitas de corrupção investigadas pela Operação Lava-Jato que levaram a empresa a ser processada por acionistas nos Estados Unidos.
A estatal esteve entre as 20 com os maiores prejuízos do ano em 2018. De lá para cá, momento em que a empresa reverteu o prejuízo em lucro, muito dessa transformação é atribuída ao ex-CEO da empresa, Wilson Ferreira Junior, defensor da privatização da companhia desde 2016. No ano passado, a empresa registrou um lucro de 6,4 bilhões de reais.
De lá para cá, o otimismo com o desmembramento de ativos se manteve no mercado: a valorização nos papéis da empresa, vista recentemente, ajuda a comprovar isso. Na última semana, a Eletrobras registrou alta de 6% nos papéis, colocando o preço das ações num patamar recorde.
Com a privatização, a expectativa é de que a empresa ganhe novo fôlego para investimentos. Segundo Rodrigo Limp, atual CEO da Eletrobras, a companhia terá de investir R$ 200 bilhões até 2035 (ou R$ 12,5 bilhões ao ano). A afirmação foi feita em maio, durante o CEO Conference 2021, evento promovido pelo BTG Pactual, do mesmo grupo de controladores da EXAME.
Para os especialistas ouvidos por EXAME, não havia dúvidas em relação às vantagens para a companhia ao deixar de ser controlada pelo Estado. O que não estava nessa conta são os adendos que foram incluídos ao projeto, enquanto era apreciado no Senado e mantidos em boa medida pela Câmara, e encarecer o custo de energia elétrica para consumidores.
Além do custo mais caro, medidas como essas também são vistas como um retrocesso no setor, segundo Luiz Eduardo Barata, ex-diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
“Quando contratamos térmicas, PCHs, prorroga-se o ProInfa, são assumidos compromissos de quinze a vinte anos e esse custo só vai começar a ser sentido daqui dois, três anos. Será um prazo em que, quando se tentar entender o aumento do custo de energia, vai-se voltar a essa privatização para ver todas as emendas equivocadas que foram feitas”, afirma.
Desmembrando ponto a ponto, é possível destacar alguns aspectos da medida provisória, importantes para o entendimento de suas consequências do que vem pela frente — e de como se relacionam com a realidade. Veja abaixo:
Contratação de termelétricas
Uma das medidas mais criticadas na MP da Eletrobras é a obrigação de contratar térmicas movidas a gás natural. Nos próximos 15 anos, deverão ser contratados 8 mil megawatts (MW) para geração de energia. Serão 1.000 MW para o Nordeste, 2.500 MW para o Norte, 2.500 MW para o Centro-Oeste e 2.000 MW para o Sudeste, região incluída pelo Senado.
No Congresso, defensores da medida alegam que ela é benéfica para a economia das regiões. No entanto, a ausência de infraestrutura para esses gasodutos, bem como a falta de estudos feitos por autoridades do poder Executivo que cuidam desses assuntos levam especialistas a crer que se trata de um jogo político — e não de eficiência energética.
“Com a MP, foi ‘inventada’ uma nova forma de operar o setor, que diminui a competição, define quanto de cada fonte terá de ser contratada. Isso é um retrocesso, o setor tem que avançar para a competição. E mesmo que tivesse de existir uma discussão sobre contratação de fontes para geração, isso teria de ser feito pelo Executivo, por meio de suas instituições”, afirma Elena Landau, economista e ex-diretora do BNDES, à EXAME.
A ponderação faz sentido, dado que a função do Conselho Nacional de Política Energética, parte do Ministério de Minas e Energia, é formular políticas nacionais e diretrizes de energia, visando o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, a revisão periódica da matriz energética e o estabelecimento de diretrizes para programas específicos.
Além do fato de que a energia termelétrica é mais cara para ser gerada (o triplo do valor em megawatt/hora em comparação à energia renovável), a construção dessas usinas está prevista em regiões onde não há gasodutos — ou seja, terão de ser construídos — o que contribui para tornar a energia mais cara para o consumidor.
“Mais da metade da nossa tarifa é de encargos e subsídios. Do jeito que está, não tem como pensar que a tarifa vai diminuir com a privatização. Só o custo da construção dos gasodutos será de R$ 20 bilhões por ano para os consumidores, diz Carlos Faria, presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE).
Energia mais cara e menor competitividade
Não à toa, a soma desses custos dentro da privatização da Eletrobras pode tornar a energia mais cara para os consumidores em todo o país. Estimativas da União Pela Energia, entidade que reúne associações do setor, mostram que o acréscimo será de R$ 84 bilhões, caso Bolsonaro sancione sem vetos.
Para Carlos Faria, presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE), o texto atual da Medida Provisória reduz a competição, tira a transparência ao criar reservas de mercado para termelétricas e subsídios cruzados para as PCHs.
“O relatório é tão ruim que as pessoas esqueceram da privatização em si. Ninguém fala de fundos de revitalização, por que foram escolhidos, qual é o valor que o governo vai cobrar pelas outorgas, etc. Tudo isso foi deixado de lado por uma discussão sobre térmicas e, com isso, tira-se toda a atenção para o que realmente importa. Toda privatização, para dar certo, tem que ter transparência”, afirma Landau.
Entre as emendas aprovadas pela Câmara estão ainda a que limita a 1% das ações remanescentes em poder da União o lote que poderá ser comprado por funcionários em virtude de demissão; e outra que determina ao Executivo a contratação dos empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização. “Me parece mais um jabuti”, diz Barata.
Capitalização é visto de forma positiva
Apesar dos jabutis, especialistas ressaltam que o modelo de capitalização da Eletrobras é um dos grandes trunfos da proposta. A diluição da participação do governo, ainda que este tenha uma “golden share” (que garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas), será feita por oferta pública de ações. E cada acionista ou grupo de acionistas não terá poder de voto superior a 10%.
De acordo com relatório do banco Credit Suisse, a capitalização permitirá mais eficiência, novos contratos e melhor governança futura, além de que a empresa deverá arcar com custos do GSF (medida que calcula a diferença entre o que é efetivamente gerado por usinas hidrelétricas e sua capacidade de geração) .
“Esse é um formato que é bem-vindo para cenários em que é necessária a injeção de capital na empresa privatizada. E também essa estrutura possibilita alcançar o objetivo principal que é o de não ter um controlador, ‘um novo dono’. Em relação ao direito de voto, isso não é novo e já foi previsto em outras estatais no passado, como a Embraer”, afirma Ana Karina Souza, sócia especializada em Energia e Infraestrutura do escritório Machado Meyer.
Exclusão do regime de cotas é expectativa de margens maiores
Além da concessão da Eletrobras à iniciativa privada, outro ponto positivo para especialistas do setor está na exclusão da empresa do regime de cotas estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Nesse regime, o preço da energia gerada pelas usinas é fixo e mais baixo — e, com a privatização, a Eletrobras pode passar a vender energia tanto no mercado livre quanto no regulado, aumentando as expectativas sobre maiores margens de lucro a serem obtidas pela empresa. O ponto é visto de forma positiva dentro da privatização.
“[Estar só no regime de cotas] não é forma de gerar caixa suficiente para uma empresa que pode ter um papel tão relevante diante dos desafios de avançar numa agenda de energia renovável no país além das hidrelétricas. A Eletrobras teria todas as condições de fazer uso dos reservatórios para entrar em solar, fazer novos investimentos de eólicas e, hoje, ela não está livre para fazer isso”, diz Joisa Dutra, diretora do Centro de Regulação em Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV Ceri).
O problema — apontado por diferentes especialistas — está no fato de que, a medida provisória, nos moldes atuais, não vai destinar recursos para o fomento de energia renovável no país. Com a construção de gasodutos de forma compulsória, o projeto é visto como o sucesso do lobby das termelétricas no país.
De acordo com Joisa, a privatização, nos moldes em que está feita, vai instituir um programa de expansão que adota um mecanismo chamado de feed-in-tariff para duas fontes que não precisam desse benefício: gás natural e PCHs. Com isso “fica comprometida a eficiência e a equidade no setor”, afirma.
Ou seja, é consenso de que a privatização via capitalização é um passo importante em direção ao futuro da empresa. Por ora, um futuro que vai significar menos competitividade ao setor e um custo mais alto para o bolso do consumidor.
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Eletrobras: privatização divide opiniões após passagem da MP pelo Congresso (Divulgação/Divulgação) (Foto: )
