07/12/22 | São Paulo
Reportagem publicada pelo O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, um projeto que amplia em seis meses o prazo final para instalação de sistemas de geração solar para consumo próprio de energia elétrica que ficarão isentos de encargos. Na prática, quem instalar placas solares dentro desse prazo obterá desconto na conta de luz. A isenção de tributos valerá até 2045.
A versão do texto aprovada na Casa também estende o benefício a novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), que terão um ano e meio de prazo para instalação. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Associação do setor estima o impacto do PL de R$ 118 bilhões, valor que será pago consumidor em suas tarifas de energia.
O projeto aprovado pelos deputados altera uma lei deste ano, o Marco Legal da Geração Distribuída. Atualmente, o prazo para instalação de sistemas de energia solar com isenção de encargos acabaria em 7 de janeiro de 2023.
Caso o novo texto vire lei, os micro e minigeradores de energia solar terão até julho de 2023 para solicitar a isenção junto à distribuidora. Para as PCHs com geração de até 30 MW, com vínculo à unidade consumidora, o prazo valerá até julho de 2024.
PCHs vão substituir usinas de gás
Além disso, o relator do texto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), propôs que parte dos 2.500 MW da energia prevista para ser gerada a partir de gás natural no Centro-Oeste, conforme as diretrizes da lei para privatização da Eletrobras, seja gerada por novas pequenas centrais hidrelétricas, com a contratação realizada no próximo ano. Isso valeria para as unidades com geração de até 50 MW.
Parte do setor elétrico criticou a proposta. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) estima que os impactos chegarão às tarifas já no próximo ano e somarão R$ 118 bilhões até 2045. A associação alega que a ampliação do prazo para instalação de sistemas com isenção de encargos vai onerar os demais consumidores de energia do país.
Quem usa a energia solar instalada para autoconsumo não paga os encargos de transmissão desta energia pela rede. Este custo, explica a Abradee, acaba sendo arcado pelos demais clientes do sistema.
Pelas contas da Abradee, a prorrogação em seis meses do prazo custará R$ 39 bilhões, a inclusão de PCHs somará mais R$ 56 bilhões. Já a contratação das PCHs no âmbito da lei da Eletrobras custará R$ 23 bilhões.
– O setor de energia solar triplicou em dois anos no Brasil. O segmento não precisa mais de subsídios. Ao fazer essa ampliação (dos incentivos), onera ainda mais todos os outros consumidores de energia e beneficia apenas parte dos consumidores de alta renda que têm condições de fazer uma instalação de placas solares – afirma Marcos Madureira, presidente da Abradee.
‘Subsídio no apagar das luzes’
Hoje, na prática, se o consumidor instalar as placas solares até janeiro de 2023, ao gerar mais energia do que consome, ele pode jogar na rede elétrica o excedente e ganhar de volta a mesma quantidade em créditos, já que isso é transformado em um desconto na conta de luz. Se a instalação for feita depois do dia 7 de janeiro, esse desconto passa a ser menor ano a ano. Essa modalidade é chamada de geração distribuída.
Madureira criticou ainda a inclusão de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) como geração distribuída, que inclui hoje apenas as placas solares.
– E não bastasse adiar por mais um ano o subsídio no apagar das luzes – diz Madureira.
ABSOLAR defende projeto
Do outro lado, a ABSOLAR, associação que reúne as empresas do setor, elogiou o PL. Para Guilherme Susteras, coordenador da instituição, a ampliação de seis meses ocorreu porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ainda não regulamentou lei. Segundo ele, isso deveria ter ocorrido 180 dias após a aprovação do PL, em janeiro deste ano. Ele lembra que somente amanhã a Aneel deve iniciar o processo de consulta pública para dar início do processo de regulamentação.
– Esse atraso por parte da Aneel traz uma série de dificuldades, pois, sem a regulamentação da Aneel, por exemplo, as concessionárias não aplicam o formulário único de projeto a quem quer instalar uma placa solar. Na prática, são exigidos uma série de documentos, o que acaba gerando dificuldade. Além disso, o protocolo de instalação precisa ser dado em até cinco dias, mas hoje, sem a regulamentação, pode levar até 60 dias – citou Susteras.
Susteras critica ainda quem argumenta que o subsídio à energia solar onera o setor:
-A energia solar distribuída permite uma série de ganhos ao deixar de usar a energia térmica, que é mais cara que a solar, e reduzir o uso da energia gerada longe do centro de consumo, reduzindo assim as perdas ao longo das linhas de transmissão. E isso tudo se reflete nas tarifas de energia pagas por todo mundo.
PCHs no Centro-Oeste preocupa
A economista Clarice Ferraz, diretora do Instituto Ilumina e professora da Escola de Química da UFRJ, diz que a aprovação da PL é muito ruim porque mais uma vez é alterada a regra do setor elétrico.
– É canetada e falta a atuação do ministério de Minas e Energia. Mais uma vez vemos o parlamento querendo fazer política energética.
Ela critica o fato de que parte dos 2.500 MW da energia prevista para ser gerada a partir de gás natural no Centro-Oeste seja, agora, gerada por novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Segundo ela, isso vai trazer grande impacto ambiental sobretudo porque há uma previsão de que isso seja gerado de forma inflexível, ou seja, de forma permanente.
– Substituir térmica por PCH não tem justificativa. O problema da PCH é que o estudo de impacto é feito de forma individual sem levar em conta o impacto conjunto nos rios. No Pantanal há centenas de pedidos de PCHs ao longo dos rios. Se tudo for autorizado, você gera um impacto enorme e sem precedentes.
Jabuti do Jabuti
Claudio sales, presidente da Acende Brasil, diz que a aprovação na Câmara do PL é perverso para o consumidor:
– É assustador porque tira o dinheiro de quem não tem e dá para o investidor que não precisa de incentivos. Em janeiro deste ano, a lei já foi muito generosa com os benefícios até 2045 e ainda estabelece uma transição suave para quem decidir instalar placas solares nos próximos anos.
O especialista destacou ainda que a inclusão das PCHs representa um atropelo na regulação do setor elétrico:
– Agora estamos vendo o jabuti do jabuti com a inclusão das PCHs no Centro-Oeste no lugar das térmicas. E como fica o consumidor no meio disso tudo?
